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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2023 - 16:06
Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho
A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 13:38
Candidato eliminado do concurso do Corpo de Bombeiros de Goiás por multa da Lei Seca garante na Justiça retorno ao certame
Em defesa do candidato, o advogado Daniel Assunção destacou no mandado de segurança não existir processos em curso ou condenação criminal contra ele, não cabendo, portanto, a sua eliminação do certame.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2023 - 10:04
Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde
O Colegiado acompanhou o voto do relator.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2023 - 09:51
Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados
A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 16:12
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa
Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 10:07
Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios
A penhora é possível porque os honorários têm natureza alimentar.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2023 - 16:29
Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação
Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 11:16
Justiça determina penhora de salário para pagamento de multa por improbidade
A decisão decorre de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2022 - 16:15
Metroviário dispensado por participar de atividade sindical será reintegrado e indenizado
O trabalhador receberá indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2022 - 17:18
TJSP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil
Documentação comprova data correta.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2022 - 10:11
Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios, decide Tribunal
Desde que posteriores a pedido de recuperação judicial.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2022 - 11:55
Acusado de praticar estelionato contra idosos em Goiás vai permanecer preso
Para o ministro, não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça da Goiás (TJGO) que manteve a prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 12:37
Presidente do STJ nega liberdade a acusado de aplicar golpes no mercado de criptomoedas
O ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da defesa devem ser analisados apenas no julgamento de mérito do habeas corpus.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2022 - 14:40
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2021 - 15:44
Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2021 - 11:30
Acusado de matar companheiro da ex-mulher é condenado a 18 anos de prisão
Para a promotoria, o crime foi praticado por motivo torpe, em razão de ciúmes que o réu nutria em relação a sua ex-companheira, que na época dos fatos já convivia maritalmente com a vítima.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2021 - 12:21
Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal
Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2021 - 14:40
Caesb é condenada por descumprir prazo na ligação de rede de água e esgoto
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília observou que houve desrespeito à resolução que obriga a concessionária a efetuar a ligação no prazo de 40 horas.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 17:09
Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque
A juíza do 4º. Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a conduta das farmácias foi abusiva.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 10:47
Presidente do STJ antecipa efeitos da homologação de sentença estrangeira para que brasileira possa se casar
Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para o início de 2021.
