Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

MP vai recorrer contra extinção de processo que anulou multas

HC. Crime contra o patrimônio. Nulidades havidas no curso da ação penal.

Pleno reconhece competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

PSB quer o fim da pena de cassação por compra de votos

Microempresas desconhecem trabalho dos Juizados Especiais

TJMG suspende proteção especial em condomínio

Através de despacho assinado na última terça, o desembargador Maurício Barros, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu, temporariamente, a decisão do juiz de Brumadinho, que determinava ao Condomínio Retiro do Chalé que tutelasse a privacidade de Marcos Valério Fernandes de Souza e sua mulher, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza.

PDT contesta nomeação de deputados para TCE e TCM do Ceará

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

AMB contesta restrição de magistério a magistrados do Paraná

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

TST adequa Orientação Jurisprudencial nº 79 à Súmula do STF

Empresa condenada a indenizar família de operário vítima de acidente de trabalho

Suspensa execução de dívida trabalhista contra a Cooperativa Agrícola de Cotia

TST nega reintegração a portador de AIDS que aderiu a PDV

STJ pede informações sobre competência para executar pena imposta a Fernandinho Beira-Mar

O conflito de competência foi instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Capital/SP.

STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.

Itaú Seguros autorizada a manter depósito de 140 milhões de reais relativos à isenção da Cofins

A Itaú Seguros está facultada a efetuar depósito judicial de R$ 140 milhões referente à isenção da Cofins, matéria ainda em aberto no Supremo Tribunal Federal e com súmula firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Senhora Coronel, bem-vinda!

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - www.mariaberenice.com.br

INSS reajusta 17.309 aposentadorias em maio

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) confirmou ontem o reajuste de até 39,67% para 17.309 aposentados e pensionistas.