Audiência realizada com ausência justificada do representante ministerial é nula.

É nula a audiência realizada com a ausência justificada do representante do Ministério Público, quando comprovado o prejuízo causado, pela absolvição do agente, por insuficiência de provas.

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização. In dubio pro societate.

Ação rescisória de acórdão proferido em ação de embargos à execução. Preliminar de não cabimento da rescisória. Verba honorária. Matéria de mérito da execução embargada.

Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas do Ministério Público de São Paulo de 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Ex-companheiro que pretendia se ver livre de pagar alimentos para a ex tem pedido negado

Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

TJ reforma decisão de pensão previdenciária

Gravidade de crime, apenas, não é suficiente para justificar prisão preventiva

Ex-prefeito apontado como suposto portador de AIDS receberá indenização

Justiça do Paraná deve explicar por que não aplicou CDC em caso que envolve hospital e paciente

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho.

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Júri. Ausência de formulação do quesito da legítima defesa. Contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica.