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Fabiano Carvalho, Mestre e doutorando em Direito Processual pela PUC/SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC/SP. e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Professor Associado da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Advogado militante em São Paulo.

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Lei de Drogas: muitas perguntas, algumas respostas

introduz causa de diminuição de pena para o réu que "não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

A Linguagem Jurídica como entrave ao acesso à justiça

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A Inteligência Artificial no Direito do Trabalho: Desafios Regulatórios, Responsabilidades e Caminhos para uma Transição Segura

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Proposta torna obrigatória advertência por escrito de multas de trânsito

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Distrito Federal é condenado a indenizar casal que perdeu filho no final da gestação

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Coronavírus: Senado aprova, 'Diário Oficial' publica, e decreto de calamidade entra em vigor

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Ela foi condenada a 25 dias de prisão simples por causa do incômodo causado na vizinhança pelo canto de seus galos.

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Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais

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