Direito das crianças e dos adolescentes poderá ser obrigatório em concurso público no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá tornar obrigatória a inclusão de matérias do direito da infância e adolescente nos editais de concursos públicos para ingresso no Poder Judiciário, além da realização de cursos de atualização para magistrados e servidores.

Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Juiz manda nomear candidata que sofre de epilepsia

Promotor pede novo julgamento de fazendeiro absolvido pela morte de missionária

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Ministro Marcelo Ribeiro nega recurso do governador de Roraima contra multa de R$ 21 mil

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Sistema especial de pagamento.

Comerciante agredida em assalto recebe seguro por invalidez

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Supremo recebe novo inquérito relacionado ao mensalão

Juiz do TRT de São Paulo também é preso em operação da PF

Torneiro mecânico absolvido por prescrição da pena