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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 13:12
Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil
É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 18:46
Projeto estende a professores mesmo reajuste de senadores
Autores destacaram desigualdade substancial entre o que se paga a um parlamentar e aos professores
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 11:41
TJSP mantém decisão que condena jornalista por desacato
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou nesta segunda (8) a jornalista M.A.G. pelo crime de desacato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 14:44
Civil. Consumidor. Contrato de locação de imóvel residencial.
Impossibilidade de uso pacífico do bem locado. Responsabilidade solidária do proprietário/locador e da administradora do imóvel.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 15:46
Governo quer erradicar exploração sexual de crianças até a Copa do Mundo
Ministra afirmou que o combate à exploração sexual vai ser um dos focos do Plano "Brasil sem Miséria", lançado pelo Governo Federal em junho, e que espera ter apoio do Senado e de toda a sociedade para que o objetivo seja atingido
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 12:20
Deputado suplente deve responder por uso de Brasão da República em documento particular
A acusação é que ele teria se aproveitado da condição de suplente para solicitar providências quanto à cobrança equivocada em conta telefônica
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 11:17
Aeronauta obtém parcela de compensação orgânica por desgaste de atividade aérea
A parcela foi estabelecida, por acordo coletivo, em 20% da remuneração fixa do aeronauta
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 11:06
TST considera prescrito direito de aposentado que teve plano de saúde suspenso
O aposentado entrou com ação na Justiça do Trabalho com o objetivo de receber o reembolso pelos gastos médicos, hospitalares e com plano de saúde particular feitos durante o período em que o AMS foi interrompido
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Junho de 2011 - 11:17
Processual civil. Recurso especial. Concorrência desleal.
Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Junho de 2011 - 11:46
Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Configuração.
Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 13:50
Laudos particulares e oficiais comprovam direito
O laudo do Instituto Médico Legal (IML) e os atestados expedidos por médicos particulares ou da rede pública, desde que concluam pela invalidez, são suficientes para comprovar a incapacidade permanente da vítima de acidente automobilístico
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 14:13
Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência
A seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 15:13
Cerveja com teor alcoólico reduzido não pode ter inscrição "sem álcool" no rótulo
A cerveja Kronenbier não pode ser comercializada com a inscrição ?sem álcool? no rótulo, mesmo que a bebida tenha teor de álcool abaixo do necessário para ser classificada alcoólica
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2011 - 13:10
Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga.
Indenização ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prescrição.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 12:02
Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação, decide Lewandowski
Para o autor do pedido, o seu direito líquido e certo à posse é decorrente dele ser o primeiro suplente do partido em que pese ser apenas o segundo em relação à coligação
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Março de 2011 - 11:32
ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema.
O quadro descrito, desperta a observação no sentido de que, se prestigiadas a tradicional jurisprudência e a dogmática jurídica construída em torno do tema, o Órgão Jurisdicional teria esvaziado na origem toda a celeuma suscitada pelos consumidores a propósito da legitimidade da inclusão do valor do componente tarifário na base de cálculo do ICMS
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2011 - 14:13
STJ mantém registro de marca de empresa parecida com nome comercial de outra do mesmo ramo
Os ministros constataram que a proteção do nome comercial da primeira empresa, registrado somente perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, não foi estendida a todo território nacional
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 13:11
Supremo debate regra de eleição em tribunais
Magistratura defende que o critério da antiguidade seja extinto para que as eleições sejam mais democráticas
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:53
Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados
Após o efetivo pagamento das dívidas assumidas pela empresa, o juízo considerou cumprida a concordata, declarando ?extintas as responsabilidades da devedora"
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:55
Empresa que tentou impedir estabilidade acidentária é condenada a pagar indenização substitutiva
Reclamada pagou os dias de afastamento superiores a quinze dias, tudo para que o trabalhador não tivesse direito à estabilidade por acidente de trabalho
