Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e Juiz Federal da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

TRF 3ª Região elimina agravos antigos

Reconhecimento de vínculo empregatício. Diarista. Trabalho semanal prestado ao longo de vinte sete anos para a mesma empregadora contemplando todas as suas necessidades básicas e cotidianas do serviço doméstico.

Petros deve restituir valores pagos por beneficiário

Decisão considera ilícito o interrogatório realizado por videoconferência

Instituição de compromisso arbitral extrajudicial

Ente público. Responsabilidade subsidiária. Conflito de normas.

Resolução nº 275, de 25 de abril de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Estabelece modelo de placa para veículos de representação de acordo com o art. 115, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro.

Juiz reconhece direito do réu pedir cumprimento da sentença

Bancos condenados por falta de estrutura para deficiente

Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se discute a natureza do vínculo mantido entre trabalhador e autarquia municipal, tendo por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Moradora proibida de perturbar vizinhos.

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

Maior de 21 anos não tem direito a pensão