Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar.

Lei Maria da Penha. Retratação da vítima em audiência. Possibilidade.

OAB entra no STF com ação contra lei que sobretaxa as compras pela Internet

A Adin ao STF considera que a lei paraibana, ao instaurar a bitributação para compras na internet

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Assembléia Legislativa aprova projeto de lei que permite saque do fundo de depósitos judiciais

Os recursos vão ajudar na tentativa de fechar as contas neste fim de ano, mas serão insuficientes para resolver o problema

Lei de Taquaritinga que proibia ideologia de gênero nas escolas é considerada inconstitucional

Norma contrariou princípio do pacto federativo.

Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional

O referido dispositivo obriga os fornecedores a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores

OAB irá ao STF contra lei que extinguiu Carteira de Previdência dos Advogados

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

Inconstitucional lei que previu escolha por eleição dos diretores de escola

Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU

Esteio. O projeto de lei da Câmara de Vereadores que deu origem à legislação foi vetado totalmente pela Prefeita.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.

Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.

Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.

Lei consumerista.

Governador do Amapá questiona lei sobre subsídio da Polícia Civil do Estado

Governador afirma que a lei é uma clara tentativa de o Legislativo governar em desacato à

Lei que reduziu carga horária de funcionários da saúde é inconstitucional

Lei estabelecia a redução da jornada de trabalho para 30 horas nos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro

Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício

Justiça concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica

Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN

A decisão foi unânime.

PRE barra 68 candidatos no TRE pela Lei da Ficha Limpa

Rejeição de contas no exercício de cargo público e condenação por improbidade administrativa foram os principais motivos de indeferimentos dos registros