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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:18
Defesa reforçou pedido de não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010
lei publicada três dias antes do prazo das convenções não se aplique no ano das eleições?, salientava a defesa
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 18:53
Lei que pune falar mal do pai ao filho é desconhecida
Quase não existem novas ações em Ribeirão sobre alienação parental. Sanção, ainda recente, e dificuldade de provar estão entre as razões para a baixa procura pelas vítimas na Justiça
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 21:07
Condenado por tráfico de drogas pede redução da pena com base em lei mais recente
Rogério do Nascimento foi condenado pela Justiça de primeiro grau do Acre.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2004 - 09:05
Creditamento do ICMS é impossível em período anterior à Lei Kandir
imposto na aquisição de bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar nº 87/96.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 14:30
Criação de município de Extrema de Rondônia é inconstitucional
PGR propôs ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Rondônia que criou o município em 2010
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial.
extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp 996031/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp 678969/PB, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2025 - 11:00
STF invalida norma que destinava recursos da Defensoria de SP para contratar advogados privados
Para o Plenário, lei violou autonomia orçamentária e administrativa assegurada às defensorias públicas
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 15:00
Estado terá de corrigir valores pagos a aposentada
Lei determina o reajuste segundo média matemática simples das maiores remunerações do servidor em atividade
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 17:11
Ficha Limpa: TSE mantém cassação do registro de candidato a deputado federal por Goiás
Candidato deve registro indeferido pelo TSE com base na Lei Complementar 135/2010.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2024 - 13:04
Entra em vigor lei que cria redes de enfrentamento à violência contra mulheres
Norma surgiu de projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados e o plano deverá assegurar atendimento humanizado à mulher vítima de agressão
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2023 - 10:09
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
A decisão da Terceira Turma foi unânime.
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Blog Publicado em 19 de Abril de 2023 - 13:50
Lei Geral de Proteção de Dados volta a estar em evidência
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 09:34
Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2011 - 12:33
Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais
A Terceira Turma entendeu que rever a questão da possibilidade de proteção do invento implicaria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 16:19
Deferida liminar a juiz afastado por criticar Lei Maria da Penha
Para o ministro, a providência de afastar o juiz foi inadequada ?porque as considerações tecidas o foram de forma abstrata, sem individualizar-se este ou aquele cidadão?
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 10:15
Oitava Turma: validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera indispensável a publicação de lei
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2004 - 11:01
Ministério Público pode recorrer em processo no qual oficiou como fiscal de lei
O Ministério Público defende o interesse público. E se esse interesse público é a busca da verdade real, ele prevalece sobre o particular, quer seja do investigante ou do investigado.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Junho de 2001 - 01:00
O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental prevista no art. 102, § 1º, da C.F.
UEM e em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 14:01
TSE decide que Lei da Ficha Limpa é aplicável às eleições gerais deste ano
O TSE firmou entendimento no sentido de que a Lei é aplicável para as eleições gerais deste ano
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 14:14
Seção Criminal nega recurso da Agepen contra transferência de presos
agravo regimental em mandado de segurança impetrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema
