Home- busca: Lei Municipal
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 19:42
Adin da OAB contra lei que sobretaxa compras na web vai para Joaquim Barbosa
A lei foi sancionada no último dia 12 pelo governador da Paraíba, e a proposição de Adin foi
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Doutrina » Comercial Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 15:00
A Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Projeto Lei n° 3.401/08
desconsideração possível, mas nos casos estritos estabelecidos em lei, para evitar a ocorrência de fraudes ou injustiças
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 13:49
Justiça suspende lei que proíbe sacolas plásticas no comércio de SP
Suspensão foi pedida por sindicato da indústria de material plástico. Prefeitura já anunciou que vai recorrer da decisão
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 16:59
Bares de SP vão à Justiça contra pontos da Lei Antiálcool
tópicos da nova Lei Antiálcool para adolescentes não sejam revistos
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 16:36
Sancionada alteração da lei que prevê parcelamento dos débitos do Supersimples
Essas novas regras começam a valer a partir de 1° de janeiro de 2012, sendo que, na prática, as empresas já perceberão as mudanças ao pagarem seus impostos em fevereiro de 2012
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 20:15
Lei da Ficha Limpa está na pauta de julgamentos do STF esta semana
da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 16:20
Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei nº 11.496/2007.
Confissão ficta. Posterior oitiva de testemunha.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 12:09
Lei Seca só funcionará quando não precisar medir álcool em motoristas, dizem especialistas
Especialistas entrevistados pelo UOL Notícias defendem uma mudança no texto da lei, de modo que não
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 19:01
Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha
A magistrada enquadrou o caso na Lei Maria da Penha, porque considerou o princípio da isonomia, que
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 12:25
Lei em MS destina 5% das vagas na construção civil para mulheres
Lei estipula reserva mínima, que deve estar prevista em obras públicas. Setor estima que 300 mulheres trabalhem na construção em MS
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 13:38
Suspenso artigo de lei que obrigava estados a reajustar aposentadorias conforme índice nacional
O dispositivo contestado é incompatível com o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, no âmbito da legislação concorrente para reger algo ligado ao serviço das unidades da federação, a competência da União é limitada a estabelecer normas gerais
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 13:38
Chega ao Supremo ação contra norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ
O texto da norma atacada, conforme a ADI, amplia o prazo de pagamento de débitos imputados pelo TCE-RJ, concede parcelamento de 60 meses àqueles a quem o TCE-RJ tenha imputado débitos e amplia o prazo para os jurisdicionados apresentarem justificativas sobre irregularidades verificadas pela fiscalização exercida pelo TCE-RJ
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 11:15
Arquivada ADI de servidores do MPU contra lei que proíbe exercício da advocacia
?Conforme esses dispositivos, no âmbito do sistema sindical, apenas as confederações sindicais são entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade?, afirmou o relator
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 13 de Julho de 2011 - 15:28
Fiança, prisão preventiva e a matemática na lei 12.403/11: uma questão interdisciplinar
Ao optar pelo critério quantitativo o legislador impõe ao jurista uma avaliação numérica do caso concreto para estabelecer a afiançabilidade pela Autoridade Policial e o cabimento da preventiva.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 15:08
Após decisão do STF, governo de MS quer reeditar lei de incentivos fiscais
Medida foi tomada após benefícios serem considerados inconstitucionais. Empresários se dizem inseguros para fazer novos investimentos no Estado
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 14:17
Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva
A lei que incluiu a propriedade do autor em área de proteção ambiental foi publicada em 17 de
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 11:56
Lei de São Vicente sobre segurança em bancos é julgada constitucional
A norma impugnada dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito daquela cidade
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Abril de 2011 - 12:22
Comentários ao projeto de lei da câmara dos deputados nº 6488/2009
lei nº 6488 de 2009 da Câmara dos Deputados. O objetivo do estudo é apurar se as referidas
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 16:13
Indeferida liminar em Adin que objetiva a inconstitucionalidade da lei que instituiu feriado da consciência negra
O relator do processo, ressaltou que ainda que relevantes e plausíveis as teses defendidas na ação para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma legal, ausente o periculum in mora, o indeferimento da liminar é medida mais adequada
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 14:10
STF aceita mais 3 recursos com base na Lei da Ficha Limpa
No TSE, 8 recursos foram aceitos até o momento. O tribunal havia enquadrado 149 candidatos das eleições de 2010
