Estruturação administrativa, humana e de marketing para escritórios de advocacia

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

A Desapropriação de acordo com os parâmetros da Lei

Reza o Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

Falta de registro não faz com que relato do trabalhador seja incontestável

TST ressalta que ausência de registro é apenas irregularidade administrativa.

Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

Juíza faz sentença-poema para negar indenização a homem que comprou "falsa picanha"

Para magistrada, problema poderia ter sido resolvido de forma administrativa.

Tribunal Superior Eleitoral aprova súmula sobre recursos aos tribunais superiores

A norma foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa.

Pedido de suspensão de liminar.

Pedágio. Reajuste anual. Lesão à ordem administrativa ou economia pública.

Julgamento de processos administrativos envolvendo magistrados serão públicos no TST

Deliberação foi formalizada por meio da Resolução Administrativa 1.613

Pedido de indenização por suposta agressão policial é negado

Pleito de indenização por ato decorrente da atividade administrativa.

Altura mínima não pode ser fator de impedimento a ingresso na carreira militar

A candidata iria exercer funções de natureza administrativa.

Pedido de suspensão de medida liminar. Posse de policial militar por força de decisão judicial.

Lesão à ordem administrativa e à segurança pública.

Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.

iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.

TJ mantém afastamento cautelar do vereador do cargo de presidente da Câmara Municipal de Guarapuava

O vereador é acusado de nomear com gratificação sobre o salário um servidor público que não exercia devidamente a sua função

Dez anos de Lei Anticorrupção: Alguma coisa realmente mudou?

Por Cynthia Catlett.

Ministra Eliana Calmon defende nova lei para a magistratura

Para ministra, é preciso rever o rol de sanções previstas para os magistrados investigados em processos administrativos

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Curitiba pede compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir

Lei antiinvasão de FHC não é eficaz, diz governo

Não somente na prática, como vinha ocorrendo desde janeiro de 2003, mas agora também no discurso.

Usina de ferro terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental na sua termelétrica

penalizado administrativamente, porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil?, concluiu o relator