Habeas corpus. Art. 12, § 2º, inc. III e art. 14 da Lei nº 6.368/76.

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Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Turma Nacional reconhece aposentadoria integral por moléstia grave não prevista na lei

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Artigo 1º da Lei nº 2.252/54.

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Sete projetos de lei já venceram as primeiras etapas burocrático-legislativas e devem, a partir de

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Roriz pede inconstitucionalidade de lei sobre fatura de contas de telefones fixos

3322) em que questiona lei editada pela Câmara Legislativa, que obriga as empresas concessionárias