Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007

§ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Justiça decide que Lei Cidade Limpa é constitucional

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Abertas as inscrições para vaga no TJ pelo Quinto Constitucional

Júri exerce soberania constitucional e condena acusado de homicídio

Emenda Constitucional nº 48, de 10/08/05

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005

Constitucional - Processo civil - Recurso ordinário - Recurso especial - Fungibilidade - Impossibilidade.

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 35, de 20 de Dezembro de 2001

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999.

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Advogado analisa demissão por justa causa motivada por recusa de vacinação contra Covid-19

Com base no fundamento de que a liberdade individual não deve se sobrepor ao direito à vida

Suspensa decisão que determinou à Google Brasil a retirada de publicações em blog

, "aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação".

Transexualismo. Inclusão na tabela SIH-SUS de procedimentos médicos de transgenitalização.

gênero. Direitos fundamentais da liberdade, livre desenvolvimento da personalidade, privacidade e respeito à dignidade humana.

TJMA autoriza portal UOL a manter notícia divulgada em 2003

destacou a liberdade de imprensa e observou que o portal não poderia ser responsabilizado pelo simples

Constitucional e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art. 180, caput, c/c art. 311, caput, c/c art. 288, parágrafo único, c/c ar. 69, todos do Código Penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar do paciente.