Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

O segredo do e-mail do empregado na empresa

Robson Zanetti, Advogado em Direito Comercial em Curitiba. Doctorat/DEA Droit Privé Université Panthéon-Sorbonne Paris 1. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected]

Soldados em serviço causam dano material e moral a cidadã

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora pelo falecimento de sua mãe em decorrência de conduta criminosa de soldados da Aeronáutica.

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Reportagem não gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz Marcos Alves de Andrade, da 2ª Vara Cível de Barbacena, que entendeu não ser ofensiva à honra de um comerciante a publicação de uma matéria cujo conteúdo o mostra sendo preso, em flagrante, por vender cigarros sem nota fiscal.

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

TRF4 mantém suspensos TACs que impediam comércio de produtos com amianto

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Trabalhadora chamada de "museu" será indenizada

Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral

TRT-MG manteve decisão que condenou uma dona-de-casa a pagar indenização por danos morais por ter acusado sua ex-empregada doméstica de roubo

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Julgamento desfavorável à fazenda do município de Itajaí. Honorários advocatícios.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

STJ decidirá qual juiz responderá sobre por bens da massa falida do Banco Santos

Acusação enganosa de furto e agressões geram indenização

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

PAC propõe ações de cooperação na área ambiental

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República