Auditores aposentados podem manter isenção de descontos

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV, estabelece que a ninguém será imposto o cerceamento da sua liberdade ou a privação de seus bens, sem a observância do devido processo legal?, destaca o magistrado.

Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Cacciola impetra habeas corpus e pede ao STF para recorrer em liberdade

TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP

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Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

Ordem de prisão imediata após recurso da defesa não é reformatio in pejus

Presunção de inocência: TJSP diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado

Sentença garantiu liberdade até o trânsito em julgado e MP não recorreu; modificar decisão seria reformatio in pejus. Caso é idêntico ao que o STF usou para alterar jurisprudência e permitir prisão em 2ª instância.

A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição