Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

DF terá que pagar 15 mil a homem acusado indevidamente de homicídio

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Estudantes e profissionais da área de saúde podem prestar serviço militar até o fim do ano em que completarem 38 anos

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença da 8ª Vara Federal do Rio, que havia concedido a dispensa definitiva do serviço militar a um médico do Rio de Janeiro.

Número do processo deve constar da guia de recolhimento da União

Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere.

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Em condicional, preso tem que informar origem sobre mudança

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Luiz Estevão tem liberdade provisória garantida no STJ

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)