Ministro da Defesa deve determinar pagamento imediato de retroativos a um anistiado político

A conclusão, por unanimidade, é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que obriga o ministro de Estado da Defesa ao pagamento, em 60 dias, dos valores devidos a anistiado.

Corte Especial confirma suspensão de pagamento de R$ 34 milhões a magistrados do Piauí

A Decisão foi unânime.

Atingidos por obras da Copa de 2014 tem MS negado

Justiça nega recurso contra o Decreto que visa a desapropriação de imóveis para viabilizar as obras de mobilidade urbana da cidade para a Copa do Mundo

Telemar e CTBC tentam barrar lei que obriga instalar medidores individuais de consumo

A referida lei foi aprovada no governo de Itamar Franco, todavia a instalação dos aparelhos medidores de consumo não estava prevista no contrato administrativo celebrado entre o ente público e as prestadoras.

STJ nega pedido de suspensão do exercício da quiropraxia por terapeutas no SUS

O pedido da ABQ foi feito contra portaria do ministro da saúde que, em 27 de março de 2017, decidiu manter fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais como profissionais capacitados para a prática da quiropraxia.

Negada liminar para imediata nomeação de professores estaduais

O magistrado entendeu que o atendimento do pleito poderia comprometer o ano letivo e trazer graves danos ao processo educativo, pelo remanejo de disciplinas ministradas pelos professores

Revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos

STJ negou MS impetrado por militar reformado da Aeronáutica contra processo de anulação de anistia

Pleno autoriza reajuste salarial na Fundação José Augusto

O TJ determinou, ainda, o pagamento, por meio de precatório, dos valores atrasados a partir do ajuizamento do MS, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por cada caso de descumprimento

Carpinteiro tem direito à gratificação suspensa durante desincompatibilização

Ele pediiu desincompatibilização para concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa de Sergipe

Aprovada em concurso ganha direito à posse

A candidata diz que a primeira colocada no concurso foi nomeada mas não tomou posse; Governadora teria nomeado, em caráter efetivo, mais três arquitetos classificados dentro do número de vagas

Telegrama enviado para endereço incorreto garante posse a candidato que passou em concurso

Desembargadora do Conselho Especial do TJDFT determinou que o Distrito Federal dê posse a um candidato aprovado no Concurso de Gestor do DF, Analista de Administração Pública, organizado pelo Cespe/UnB, que foi informado da nomeação por meio de telegrama enviado a endereço incorreto.

Indeferida liminar contra suposta omissão do Presidente da República no caso da Petrobras na Bolívia

Mantida suspensão do depoimento de caseiro à CPI dos Bingos

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

Negado pedido liminar de militar para cumprimento da declaração de sua anistia

Não cabe ao STJ julgar ação contra procedimento com cidadãos americanos nos aeroportos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a decisão do ministro Franciulli Netto.

Estado interpõe recurso contra estudantes aprovados no ENEM

Os estudantes atingiram notas superiores às exigidas pelo ENEM, porém não puderam matricular-se nas universidades por não contarem com 18 anos de idade

TRE-SP nega liminares contra audiência de Tiririca

Promotor pedia a anulação da audiência por entender que a competência para a realização do teste para verificar o grau de alfabetização de Tiririca seria do Tribunal de Justiça

Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria ? UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas.

Liminar garante permanência de médico no cargo

A decisão foi dada no último dia 24 e publicada nesta sexta-feira, 26.