STF reafirma jurisprudência sobre competência da JF para julgar mandado de segurança

Decisão foi tomada no julgamento de RExt interposto por candidato eliminado em concurso da Petrobras

OAB quer livre acesso do advogado aos autos processuais

Petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto ao tratamento e limitação de acesso no MTE e órgãos vinculados

Liminar garante registro no Coren a recém-graduados

Pela liminar, graduados em Enfermagem passam a ter o direito ao registro profissional provisório no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Piauí mediante a apresentação do certificado de colação de grau, independentemente de apresentação do diploma

Ministra nega pedido de ex-policiais acusados de matar estudante

Habeas corpus não comporta análise de questões que envolvam o reexame de provas

Pleno do TRT aprova implantação do Sistema de Teletrabalho

Servidores que aderirem ao programa devem aumentar a produtividade em no mínimo 15%

Nova calculadora do CNJ pretende evitar prisões ilegais

Calculadora ficará acessível no Portal do CNJ para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena

Conselho Especial concede tratamento e medicamento a pacientes

O Conselho Especial concedeu um tratamento a um ex-fumante em câmara hiperbárica e outro para portadora de câncer

Prefeito de Guapimirim não poderá sair do país

Além de ser impedido de sair do país, o prefeito deverá se apresentar à Seção Criminal regularmente e não poderá sair de sua residência no período noturno e nos dias de folga

Júri popular federal condena réus por tentativa de homicídio contra policiais federais

Réus estavam envolvidos em tiroteio com policiais federais no município de Tabatinga, fronteira do Brasil com a Colômbia e o Peru, em 2008

Grávida exonerada do cargo na Câmara terá direito a indenização

O STF concedeu à ex-servidora a indenização correspondente aos cincos meses após o parto, além do tempo de estabilidade provisória

Negado habeas corpus a acusados de matar professor de educação física

Acusados de homicídio qualificado tem argumento de que haveria constrangimento ilegal recusado e não conseguem responder em liberdade

Ministro assegura direito de servidores públicos solicitarem aposentadoria especial

Pela decisão do ministro, os cirurgiões dentistas podem solicitar a aplicação das regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Segundo o sindicato, os cirurgiões desempenham atividades sob influência de agentes nocivos, o que configura situação de insalubridade e periculosidade

Relator que analisa recurso relativo à ação penal fica prevento para avaliar sua execução

A distribuição do habeas corpus em relação a uma ação penal torna preventa a competência do relator para processar e julgar outros recursos relacionados à execução da pena imposta na referida ação

Ato conjunto delibera sobre funcionamento das VTs atingidas pelas enchentes

Outra determinação diz respeito à liberação do registro de ponto, durante o período de recesso fixado no referido Ato, quanto aos dezesseis servidores que tiveram suas residências atingidas pelas enchentes.

Acusado por crime contra o sistema financeiro aguarda julgamento em liberdade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de acusado de fazer parte de uma organização criminosa que exercia atividades ilegais de câmbio. As atividades seriam realizadas por meio de doleiros e casas de câmbio sob a fachada de empresas de turismo. Os envolvidos atuariam no Brasil a partir de uma base operacional instalada no Uruguai.

Conflito entre pais chega à Justiça. Mãe alega que pai passa muito tempo com a filha

Ela alegava que o pai da criança não respeitava o período de visita e ficava longos períodos com a menina, ameaçando não devolvê-la.

Cesar Rocha suspende decisão que garantia pagamento de gratificação a servidores do RN

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido do Estado do Rio Grande do Norte para suspender a decisão que determinou a imediata implantação em folha de pagamento da gratificação especial de técnico de nível superior a cinco servidores públicos do Estado.

Decretada a prisão de 23 envolvidos no tráfico do Complexo do Alemão

A juíza Tânia Sardinha Nascimento, titular da 25ª Vara Criminal da capital, decretou a prisão preventiva de 23 acusados de tráfico de drogas nas comunidades da Vila Cruzeiro, Chatuba, Merindiba, Morros da Fé, Morro do Sereno e da Caixa D'Água.

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo