Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

que violaria o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal

O sigilo na representação perante o conselho de ética e decoro parlamentar da câmara dos deputados

este de seu legal ministério privado, será tida como arbitrária e deverá ter seu comportamento coibido pelo Judiciário"

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica

Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo

MP das apostas esportivas é aprovada: Entenda o que muda no mercado com a regulamentação

Nova medida provisória permite que o mercado opere de forma legal e transparente, mas traz para o

Projeto de lei prevê criação do Estatuto do Motorista Profissional

A proposta cria um marco regulatório para os motoristas empregados ou autônomos

Presidente do TSE defende afastamento de candidatos à reeleição

Marco Aurélio acredita que a tendência é de aquele que está no cargo desequilibra a disputa

Comissão de Direitos Humanos aprova restrição de acesso às reuniões

De acordo com Marco Feliciano, manifestações têm impedido o bom andamento dos trabalhos

Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Vinte salários mínimos. Aumento.

Não cabimento. Juros de mora. Marco inicial. Data do evento danoso

TSE libera diplomação de Paulo Maluf

O ministro Marco Aurélio resolveu conceder liminar que autoriza a diplomação de Maluf a deputado federal

Falta de comunicação entre instituições bancárias gera indenização a cliente.

Marco Antônio Silva de Oliveira ajuizou ação de conhecimento em desfavor do Banco Finasa S.A.

Lei Maria da Penha completa 8 anos e é considerada um marco no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher

A partir da Lei Maria da Penha, a mulher maltratada se sentiu mais estimulada a reagir contra as agressões

Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte

Marco Maciel pede aprovação de PEC que inclui cerrado e caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

implemento da justiça, no que fixada a pena acima do mínimo legal.

Governança Corporativa: a saúde da empresa como um indicador de confiabilidade

Por Priscila Alvarino Rodrigues, Head of Legal da NEO.

Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização

Inexiste dever legal de sinalizar todo e qualquer cruzamento.

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Garantia da edificação de cinco anos.

Danos pela má execução do serviço abrangidos pela garantia legal.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

Período superior ao limite legal de duas horas.

Cooperativa e direito processual civil. Recurso especial.

Apreciação de matéria constitucional. Substituição processual sem previsão legal.

HC. Quádruplo homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de apensamento dos autos originais.

Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal.