Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.

Existindo previsão legal para a cobrança prévia da taxa de licença ambiental para o início do

Estudante quer o direito de cursar duas graduações em Universidade Federal

O juiz concedeu o pedido do estudante, mas por determinação legal, o processo foi remetido ao TRF-1

Polêmica da Lei Seca: TJ agora nega liminar para motoristas

Após a concessão de liminares em benefício de cidadãos que buscaram respaldo legal para se

Filho é mantido como inventariante do espólio do pai

documentos inequívocos, e diante da ausência de declaração legal, acertada a decisão que nomeou como inventariante o filho do falecido.

TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.

TST examina quitação de débitos de grandes clubes do Rio

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Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento de Ofício na Esfera Federal

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O que faz um Advogado de Direito digital?

A proposta desse artigo é falar um pouco dessa nova área de atuação, diretamente ligada à tecnologia. Vamos lá!

Saiba como a legislação brasileira prevê a partilha de criptoativos

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Por Nitiele Genelhu.

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CFOAB, diretoria e presidentes se manifestam sobre caso envolvendo STF e TSE

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Reconhecida impenhorabilidade de imóvel usado como residência da mãe dos devedores

entidade familiar, no caso, da mãe dos devedores, estando protegido por norma legal que assegura sua impenhorabilidade

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novas áreas de atuação como Legal Ops e o uso do digital com mais autonomia

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Justiça concede auxílio-moradia para residente em Oftamologia da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)

Valor da causa é de R$ 41.708,00 para a médica; mesmo com previsão legal, advogada de defesa alegou

DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul

O réu deve, ainda, abster-se de realizar nova operação nesse sentido, sem previsão legal e sem a