Decisão reforça dignidade humana acima de orçamentos

A 3ª Câmara definiu que uma paciente terá o amparo do Estado para um tratamento de saúde.

Juízes poderão ser demitidos em processo administrativo

Conforme a proposta, a decisão para a perda de cargo será tomada pelo voto de 2/3 dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado.

TJ garante permanência de soldado no quadro da PM Estadual

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó e garantiu a permanência de Simão Inocente no quadro de pessoal da Polícia Militar Estadual.

Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos

Direito à vida sobrepõe questões orçamentárias

Justiça condena empresa de câmbio a devolver mais de R$ 491 mil à cliente

Direito à vida prevalece diante da economia no orçamento público

TSE rejeita recursos do senador Expedito Junior e mantém cassação

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou ontem (3) três recursos apresentados pelo senador Expedito Junior (PSDB-RO), pelo partido e pelo seu primeiro suplente Elcide Lazarin, e manteve a perda de mandato do senador.

CNT contesta lei que dispõe sobre validade de passagens por um ano

A CNT ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal 11.975/09, que trata da validade por um ano dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

Ajufe pede equiparação de vantagens entre Ministério Público e magistratura

O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, recebeu o advogado Luiz Roberto Barroso e o juiz Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Decreto nº 6.930, de 6 de Agosto de 2009

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Crime praticado com intenção de fazer justiça pelas próprias mãos terá pena aumentada em 1/3

Autor de crime praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos" terá a pena aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o projeto de lei da Câmara aprovado pelo Senado.

Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

Decreto nº 6.827, de 22 de Abril de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

OAB-SP antecipa divulgação do resultado do Exame de Ordem 137

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP antecipou para essa quinta-feira (12/3) a lista dos aprovados na segunda fase do Exame de Ordem 137, que totalizou 6.356 bacharéis, o equivalente a 28,14% em relação ao total de candidatos que prestaram a primeira fase, realizada no dia 11 de janeiro.

Mandado de Segurança garante a candidato participação na 2ª fase de concurso público

Plenário arquiva habeas corpus de ex-juiz Rocha Mattos

Serra questiona aprovação de desembargadores paulistas pelo Legislativo

Não há espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado estadual, frisou o governador na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150.

2ª Turma garante ampla defesa e anula processo para manter réu solto

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, ontem (26), Habeas Corpus (HC 93387) a Alexandre Serafim da Silva.