Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Consif questiona vinculação de indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

Janene será notificado para oferecer resposta em denúncia oferecida pelo MPF

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Arquivada ação penal de ex-presidente da Petrobrás

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita

Ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) vai recorrer em liberdade da condenação por crime de responsabilidade

STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa

Para o STF, a regra do CNJ relativa aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) está dentro da sua competência.

STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.

STF julgará validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado pela CF

Matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.

Mantida execução da pena de empresário condenado por sonegação de contribuição previdenciária

Ele foi condenado a 6 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 100 dias-multa devido à prática do crime previsto no artigo 337-A, incisos I e III (sonegação de contribuição previdenciária), na forma do 71 (modalidade continuada), do Código Penal.