STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

STF suspende execução de tutela antecipada que bloqueava R$ 10 milhões do Estado do Maranhão e alterava repartição de receita de ICMS

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

2ª Turma nega pedido de liberdade para preso em flagrante por crime de extorsão

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

Empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro tem ação penal suspensa

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Plenário do STF defere habeas para acusados de crime eleitoral

Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ

Suspenso julgamento sobre revisão de pensões por morte

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

1ª Turma determina novo julgamento a condenado por homicídio qualificado

STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas.

Questionada Emenda que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos pelo poder constituinte originário ao poder constituinte derivado e violam cláusulas pétreas relativas à divisão das funções estatais e aos direitos e garantias individuais.

Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona decreto legislativo que manteve períodos de defeso

A presidente da República ajuizou ADI, com pedido de liminar, contra decreto legislativo que sustou os efeitos de portaria interministerial e manteve os períodos nos quais é vedada a atividade pesqueira

Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF

Para o STF, a lei estadual viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho

CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários

Alega que a lei fluminense, “a pretexto de implantar pisos salariais para algumas categorias de trabalhadores, entre elas algumas categorias de trabalhadores rurais, acabou impondo a estas um piso completamente dissociado da complexidade e extensão de suas atividades, para as quais deve se aplicar o salário mínimo nacional”

Deputados federais questionam projeto de lei sobre alteração da LDO

O projeto de lei consiste em ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao PAC

STF analisa recurso contra obrigatoriedade do exame da OAB

Bacharel questiona a constitucionalidade do Exame; Para a AGU, mal preparados podem levar a danos irreversíveis