Golden Cross entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Português acusado de homicídio duplamente qualificado pede habeas no Supremo

ECT pede imunidade na cobrança do IPVA em Mato Grosso

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Consif questiona vinculação de indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

Janene será notificado para oferecer resposta em denúncia oferecida pelo MPF

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Arquivada ação penal de ex-presidente da Petrobrás

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita

STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas.

Questionada Emenda que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos pelo poder constituinte originário ao poder constituinte derivado e violam cláusulas pétreas relativas à divisão das funções estatais e aos direitos e garantias individuais.