STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para estado realizar concursos

Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos.

1ª Turma reabre trâmite de HC que não teve mérito analisado em decisão anterior

Federal (STF) em agosto de 2009, e não teve seu mérito apreciado, vai voltar a ser julgado pelo colegiado.

Transferência de depósitos judiciais de tributos e contribuições ao Tesouro é constitucional

O Plenário do Supremo declarou constitucional a Lei 9.703/98, que determina o repasse de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais à Conta Única do Tesouro Nacional. A lei federal era alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1933, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 1998.

2ª Turma desconsidera agravantes e reduz pena de condenado por apropriação indébita

É dessa decisão do STJ que a defesa, alegando exasperação da pena, recorreu ao STF, por meio do Habeas Corpus (HC) 97400, hoje julgado.

STF decide primeiro habeas corpus por meio eletrônico

O HC foi impetrado pela defesa de F.A.V.L., dono de uma oficina mecânica acusado de matar um professor universitário e seu filho após um desentendimento decorrente da cobrança de serviço de reparos no carro da família.

DJ publica liminar que suspende lei municipal paulista que veda a queima da palha de cana

O Sindicato alega que o TJ-SP extrapolou a competência definida no artigo 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal, pois deveria ater-se tão somente ao disposto na Constituição estadual para julgar a ADI.

Adiado julgamento contra deputado Clodovil Hernandes por crime de dano ambiental

STF mantém ação penal contra desembargador capixaba

Supremo recebe quatro Habeas Corpus em favor de ex-juiz Rocha Mattos

1ª Turma: defesa deve ter acesso a dados de interceptações telefônicas juntadas ao inquérito

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Plenário do STF decide manter desmembramento de processos contra envolvidos na Operação Furacão

Plenário cancela Súmula 599 e admite embargos de divergência em Agravo Regimental

STF dá prazo de 72 horas para soltar réu preso beneficiado pelo regime semi-aberto

Supremo recebe denúncia contra o deputado federal Celso Russomanno por dano qualificado

Mantido regime prisional para acusado de assalto a mão armada

Sócios de empresa obtêm habeas por descrição genérica em denúncia de crime tributário

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

1ª Turma nega HC e acusado por assassinato de criança vai a Júri Popular

Suspenso julgamento sobre horário obrigatório para programas de rádio e TV

Dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal