PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

Juíza federal aposentada tem nome retirado de inquérito em curso no STJ.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem (22) Habeas Corpus (HC 85541) para

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

2ª Turma do STF determina retirada de prova ilícita de inquérito

Defensoria alega princípio da insignificância em habeas de acusados de furto de bicicleta

Habeas Corpus questiona suposta influência de magistrado sobre jurados

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Arquivada reclamação proposta pela União sobre pagamento de vantagens a procuradores da Fazenda Nacional

União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina

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Tabelião aposentado compulsoriamente pede reversão de aposentadoria no STF

PGR pede ao STF instauração de inquérito contra deputada federal

Suspensa decisão que declarou competente justiça trabalhista para julgar reintegração de servidor público

Acusado de fraudar vestibular no Acre pede novo HC