Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário

Ação anulatória. Acordos coletivos. Participação da entidade sindical patronal. Não obrigatoriedade.

Recurso ordinário interposto pelo sindicato do comércio varejista de Itapetininga. Dissídio coletivo. Litigância de má-fé por parte do sindicato autor.

Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato

No caso analisado, não ficou demonstrado que as tarifas estivessem sendo cobradas em desacordo com a regulamentação, nem que o valor acordado fosse abusivo

OAB conhece Resolução sobre atendimento à advocacia pelo MP

O atendimento ao advogado deverá ocorrer independentemente do horário previamente marcado, devendo apenas sendo observada a ordem de chagada

Turma declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso

A Turma condenou a empresa ao pagamento de uma hora a mais por dia como hora extra da jornada trabalhista e invalidou o acordo coletivo firmado entre o sindicato e a ré da ação

Manobrista: restaurante arca com danos

Segundo o relator, ?a simples entrega da chave de veículo para funcionário do estabelecimento, para manobra e estacionamento do mesmo, configura o contrato de depósito e, consequentemente, o dever de guarda, por parte da empresa contratada?

Tribunal rejeita pedido de transferência de Beira-Mar para o Rio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou o pedido de transferência do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, para uma penitenciária estadual do Rio de Janeiro.

3ª Turma Cível julga prejudicado agravo de ex-governador

Justiça decreta falência da Zoomp, e fábrica em Barueri é fechada

Gerente usado como negociador em seqüestro será indenizado em R$ 550 mil

Controladores pedem abertura de ação penal contra o comandante da Aeronáutica

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

Resolução nº 3.399, de 29/08/06

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

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Centrais sindicais podem aceitar mínimo de R$ 360

TST reconhece validade de PDV do Banco de Santa Catarina (Besc)

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