Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Empregado de laboratório deve receber adicional de insalubridade

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

TST decide conflito de competência envolvendo aposentados da Cesp

CNJ abre consulta pública para criar "Ouvidorias de Justiça"

TST nega diferenças de complementação a aposentado do BB

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

Javillier alerta que falta de normas pode gerar grandes desastres

"Sabemos que o custo da ausência de direito e de normas internacionais é a pobreza, a exclusão, a corrupção, a guerra e a morte", alertou Jean Claude Javillier.

TST rejeita recurso de vigilante que queria direito por analogia

Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de um vigilante que busca na Justiça o direito de receber o adicional de risco por exercício de atividade perigosa.