Sucessão trabalhista. Plano de saúde instituído pelo empregador sucedido e cancelado pelo sucessor. Alteração contratual lesiva. Ilegalidade.

Configura alteração contratual lesiva proibida em lei a supressão de cobertura assistencial conferida pelo plano de saúde instituído pelo empregador originário, sucedido pelo novo empregador.

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Mandado de segurança. Tributário. Imposto de exportação sobre remessa de açúcar ao exterior, registros de venda anteriores à Resolução BACEN 2.163/95.

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

HC. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha.

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.