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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 11:40
Antecipar pagamento total de pensão vitalícia não permite aplicação de deságio
A Turma acolheu recurso de uma empregada, aposentada por invalidez, que deverá receber o pagamento da pensão de forma integral
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 10:20
Caixa não pode negar crédito baseada em informações com mais de cinco anos
Qualquer consumidor já pode ser beneficiado, a qualquer tempo, com a decisão judicial
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 18:00
Extintas ações para suspensão de sepultamentos
O juiz julgou extintas as duas ações populares que pretendiam conseguir a antecipação de tutela para suspender o sepultamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:00
Dispensa do empregado antes da data de distribuição dos lucros não impede pagamento da PLR
A juíza condenou a empresa ao pagamento integral do PLR de 2008 ao seu ex-empregado por entender que critério previsto no ACT fere princípio constitucional da isonomia
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 16:00
Mudanças na lei favorecem condenados por corrupção de menor
Nova redação desconsidera como crime manter relações sexuais com maiores de quatorze anos
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 10:20
Em arbitragem internacional, constituição de advogado não segue regras brasileiras
O STJ homologou sentença estrangeira que condenou a ATI Brasil ao pagamento de R$ 12 milhões à empresa internacional, fazendo valer a legislação do país que determinou a punição
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 11:10
SDC não considera ingerência contribuição patronal para serviços médicos de sindicato
A SDC declarou válida a cláusula que obriga as empresas filiadas ao Transcares a recolher contribuição assistencial mensalmente pata a melhoria dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindirodoviários
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 12:00
Durabilidade de protetor auditivo varia de 4 a 12 meses
A Turma condenou uma empresa a pagar a um trabalhador o adicional de insalubridade referente ao tempo em que ele utilizou o protetor vencido
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 15:50
Jornada de 6h habitualmente prorrogada gera direito a intervalo de uma hora
TRT-MG concedeu ao motorista o pagamento não só das horas extras referentes ao intervalo suprimido, mas do período integral devido
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 15:55
SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45
Deve ser aplicada a prescrição trienal em casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de acidente de trabalho ocorrido antes da EC 45
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 18:00
Admitida petição assinada por dois advogados
STJ admitiu uma petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 10:30
Apenas candidatos podem responder a processo por compra de votos
TSE foi contra decisão do TRE-MS que acolheu recurso que condenou uma TV e homem que nunca foi candidato a nenhum cargo político
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 10:40
Portal de internet consegue indenização por sofrer restrições em cobertura esportiva
O Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos teria prometido livre acesso ao evento, porém vedou a entrada de veículos da imprensa, prometendo disponibilizar arquivos
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 10:00
CNJ deve exigir ?ficha limpa? em tribunais
Será proibida a ocupação de pessoas com histórico de condenações aos cargos comissionados dos tribunais
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 15:00
Comerciante que expunha à venda medicamento para disfunção erétil similar ao Viagra fabricado no Paraguai é condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão
Acusado foi codenado por manter em depósito e expor à venda medicamento sem registro na Anvisa
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 12:20
Vigia de fazenda e usina é definido como trabalhador urbano
Decisão do Tribunal considera prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 1999 por enquadramento de empregado como trabalhador urbano
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 18:10
SDI-1 aceita cláusula que integra repouso semanal a salário-hora
SDI-1 enfatiza que TST vem sendo imprescindível ao valorizar negociações sindicais
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Janeiro de 2012 - 11:00
Criminal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Documentos em língua estrangeira. Tradução da totalidade destes.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 19:15
Juízo da recuperação decide sobre créditos trabalhistas de arrendatário de parque industrial
É do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para decidir sobre a responsabilização por créditos trabalhistas da empresa que arrendou parque industrial da sociedade em recuperação
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 16:49
Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária.
Mera alegação de ofensa aos dispositivos legais. Dificuldades financeiras. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Falta de prova pericial.
