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O direito fundamental à saúde - Judicialização em nível Municipal - Limites impostos pela própria Constituição Federal

Telmo Aristides dos Santos. Advogado em Minas Gerais. E-mail: [email protected]

Resolução institui condições especiais de trabalho no Ministério Público para pessoas com deficiência ou doença grave

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Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua

Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004.

pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios

Decreto nº 4.562, de 31 de Dezembro de 2002.

Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento

Da concessão da medida liminar no juizado e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Flavio Ribeiro da Costa - Advogado em Minas Gerais - Milene Alves Advogados - [email protected]

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Decisão impede que mineradoras destruam cavernas em Minas Gerais

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TJ de Minas Gerais oculta demissões por nepotismo

TSE aprova calendário para eleições gerais de 2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016

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Normas Coletivas: um “terno sob medida”

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Questionável legalidade das normas internacionais de contabilidade

Antônio Lopes de Sá é Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista, administrador de empresa.

Fraudes contábeis e normas nominadas como internacionais.

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