Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes

Resolução nº 1, de 17/04/07

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Altera o art. 85 e acrescenta o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Ação de índios paraibanos não será apreciada pela Justiça Federal

Resolução nº 33, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a diferença devida a Juiz do Trabalho Substituto que se encontra substituindo ou auxiliando o juiz titular.

Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa

OAB Guarulhos pede mudança na disposição do tribunal do júri

Operadoras de celular ajuízam ADI contra lei mato-grossense sobre interrupção de sinal nos presídios do estado

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

Ministro da Justiça diz que é contra aumento para Judiciário e Legislativo

Partido Progressista pede no STF inelegibilidade de deputado federal reeleito pelo PPS

Saneamento é determinante na redução da mortalidade infantil, diz ONU

Decreto nº 5.957, de 7/11/06

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.718, de 14 de outubro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia e estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades envolvidos em programas nucleares, missilísticos e de outras armas de destruição em massa naquele País.

Suspensa exclusividade do Banespa na gestão das contas da Câmara Municipal de SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido de suspensão feito pela Câmara Municipal.

Procuradoria Geral da República investigará grampos em telefones de ministros do TSE

Durante a coletiva, o diretor-geral destacou que os grampos nos telefones dos ministros configuram uma afronta às instituições democráticas e à República.

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Seguradora Caixa é condenada a indenizar ex-funcionária com tendinite

Busato: crime organizado pode tentar infiltrar-se no Judiciário

Cliente indenizará vigilante de banco por ofensas de cunho racista