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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 15:00
CNJ adere ao Dia Nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Iniciativa tem por finalidade conscientizar a sociedade civil e o setor público e o privado para a necessidade de se combater esse crime, geralmente praticado para acobertar outros
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 11:30
PEC no Senado propõe proibir divulgação de pesquisas 15 dias antes das eleições
Justificativa é interferência no voto, mas texto coloca em xeque princípio da liberdade de informação
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 11:45
Lei facilita enquadramento de crime como quadrilha
Modificações alteraram tanto o nome jurídico do crime, que passou de quadrilha ou bando para associação criminosa, quanto reduziu o número mínimo exigido de agentes para sua consumação
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2013 - 11:20
Decreto nº 8.037, de 28 de Junho de 2013
Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 10:15
Fato novo deve ser levado em conta pelo tribunal sempre que afetar a realidade da demanda
Mandado de citação, para ser válido, deve conter expressamente o prazo para a defesa do réu, em dias, não valendo sua substituição pela genérica expressão ?prazo da lei?
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 13:10
OAB Nacional cria Comissão presidida por advogada indígena
Comissão será pautada com as principais demandas e reivindicações do povo indígena; Proibição das invasões de terras indígenas é um dos focos
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 19:20
Ministérios descumprem a lei sobre gastos com publicidade
Legislação obriga órgãos dos Três Poderes a divulgar na web verba gasta com propaganda
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 11:50
Ganhadores da Mega-Sena ainda disputam o prêmio na Justiça
STJ manteve a sentença que determinou a divisão do prêmio de R$ 28 milhões de reais entre os dois ganhadores
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 17:30
Negada responsabilização de integrantes do PSOL pela divulgação de denúncias
Em 1º grau, o presidente do PSOL e o partido foram condenados a indenizar moralmente em R$ 30 mil reais cada um dos autores da ação
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 15:30
Legislação trabalhista emperra cumprimento de sentenças
Mais de 70% dos trabalhadores não recebem seus direitos ao ter suas ações julgadas
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 14:00
Negado recurso do PT contra suposta campanha difamatória na revista Veja
STJ concluiu que a matéria veiculada pela revista não é difamatória. O conteúdo da matéria é protegido pela liberdade de informação e de expressão
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 18:10
Previdência complementar de servidor é aprovada na CAE
Projeto que limita as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do RGPS e regulamenta a previdência complementar desses servidores
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 18:35
Condenado por homicídio culposo funcionário de supermercado
Funcionário que matou idoso de 87 anos ao efetuar manobra de marcha a ré com um caminhão-baú é condenado a 2 anos de detenção
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 13:30
Ministério Público cobra relatório sobre violações de direitos humanos em Belo Monte
Requisição foi feita por causa da demora do conselho em apreciar o documento produzido após uma missão especial do CDDPH à Terra do Meio, instituída em abril de 2011
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 20:12
2ª SDI nega pedido de anulação de sentença que julgou processo sobre contrato de parceria agrícola
Conforme explicou o magistrado, tanto em 2008 como nos dias atuais, não há ainda, um entendimento jurídico uniforme e iterativo do TST e do STF sobre o ramo do Poder Judiciário competente para analisar e decidir causas envolvendo a matéria
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 16:54
SDI-2 decide prescrição após aposentadoria espontânea
A SDI-2 do TST anulou decisão do TRT 9ª Região, no Paraná, que havia condenado o Banco do Brasil a pagar indenização de 40% sobre os depósitos da conta do FGTS de ex-empregada que se aposentou voluntariamente por tempo de serviço.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 18:55
Ampliação do controle eletrônico de presos só será discutida em 2011
Departamento Penitenciário Nacional havia anunciado que projeto seria encaminhado à Câmara até agosto.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 09:46
Câmara aprova nove acordos internacionais
O Plenário aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira, nove acordos internacionais assinados pelo Brasil.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 09:01
STF e CNJ assinam acordo com a Google Inc. para lançar vídeos no YouTube
O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Juiz de Tucumã manda prender nove invasores de terra
Sentença penal.
