ISSQN não incide sobre locação de bens móveis

O relator do reexame explicou que a matriz constitucional do ISSQN permite apenas a tributação de uma modalidade de serviços, sendo aqueles prestados a título oneroso e em regime de direito privado

Justiça do Trabalho do Paraná terá acesso on-line a dados de empresas na Junta Comercial

Convênio entre o trt-pr e o governo do estado foi assinado nessa terça-feira, em curitiba

Serventuária investida na delegação não tem direito a nova escolha de serventia vaga posteriormente

A maioria dos ministros entenderam que a desistência de alguns candidatos às serventias, por si só, não ensejaria uma nova convocação, para uma nova escolha de serventias, daqueles que figuram na sequencial ordem de classificação

Máquina defeituosa gera indenização por dano moral

"não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos"

Empresa indenizará trabalhador discriminado por causa da opção sexual

Empregado, que era alvo de comentários maldosos por parte do coordenador, acabou se afastando do trabalho para tratamento psiquiátrico por quadro depressivo. Indenização por danos morais foi fixada em R$30.000,00

STF altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual

Regimento Interno da Corte permitirá que ministro presidente atue como relator de recursos. Alterações foram aprovadas contra os votos dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli

Passageira obrigada a comprar novo bilhete aéreo ganha ação

Uma passageira de transporte aérea ganhou uma ação que condena a empresa BRA Transportes Aéreos Ltda ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que sofreu em razão de ter perdido o voo de retorno a Natal, por receber informação equivocada de que houve alteração no horário de saída do voo.

Trabalhador rural que não dispunha de sanitário será indenizado

A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, condenou por unanimidade uma empresa agrícola a indenizar em R$ 20 mil um trabalhador ao qual não ofereceu condições consideradas dignas para que ele fizesse suas necessidades fisiológicas.

Declaração de hipoteca judiciária de ofício é válida na JT

A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória e pode ser declarada de ofício pelo julgador, mesmo inexistindo pedido nesse sentido.

Leis antifumo reduziram ataques cardíacos em um terço, dizem estudos

Dois estudos americanos publicados nesta semana indicam que as leis antifumo tiveram um impacto bem maior do que o esperado na prevenção de ataques cardíacos.

Veículo de maior porte deve zelar pela segurança do menor

Ratificou sentença de Primeiro Grau que condenou uma empresa de transporte intermunicipal de passageiros a reparar os danos morais, materiais e estéticos.

Novo manual traz diretrizes nacionais para controle da polícia pelo Ministério Público

Um manual contendo diretrizes nacionais para o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público foi lançado nesta terça-feira no Rio de Janeiro

Ministra suspende decisão que permitia a candidatos disputar concurso sem comprovar tempo de prática jurídica

Pedreiro que teve RG clonado deixa prisão após 46 dias

A Justiça de Atibaia, no interior de São Paulo, determinou a revogação da prisão preventiva do pedreiro Cosme Luis de Lima, que estava preso há 46 dias no Centro de Ressocialização da cidade.

Carvoarias: MPT tem legitimidade para atuar contra terceirização ilícita

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Maria Cristina Peduzzi, determinou o retorno dos autos ao TRT3ªR (MG) para que prossiga no julgamento da ação civil pública movida pelo MPT contra a Siderúrgica Alterosa Ltda. e a Sorel Sociedade Reflorestadora Ltda.

Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização. Pedido de bloqueio de contas ou bens dos requeridos.

Indeferimento. Ausência de prova inequívoca das alegações. Necessidade do contraditório. Provimento negado.

DF vai indenizar mulher inocente que foi julgada no lugar da irmã

A 8ª Vara de Fazenda Pública de Brasília condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma mulher que foi julgada e condenada por um crime que não praticou.

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

A volta da esquerda radical

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.