TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus

Seguradora e empresa de veículos terão que indenizar consumidor por furto de veículo

Engenheiro da CEF faz parte de categoria diferenciada

Telesp tem de indenizar fazendeiro por habilitar linha indevidamente

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Acusado de estrangular mulher tem habeas-corpus negado

Instaurada ação penal contra desembargador do Rio de Janeiro que agrediu juiz

STF deve examinar pedido de vice-governador para suspender atos do governador do Maranhão

Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Mantida a prisão de rapazes detidos quando vendiam CDs E DVDs piratas

Mantida reintegração de servidores concursados em município de Santa Catarina

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados.

Mantida suspensão do decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou hoje recurso do Estado do Paraná em que se pretendia a reconsideração da decisão do relator ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, que manteve suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião.

Souza Cruz S/A pode continuar comercializando cigarros da marca Free em Sergipe

O Estado de Sergipe não conseguiu impedir que a empresa fabricante de cigarros Souza Cruz S/A continue comercializando os cigarros da marca Free em seu território.

Jornal do Brasil deve indenizar promotor Theobaldo Lisboa por danos morais

Condenado na Justiça estadual, o jornal pretendia reduzir o valor da indenização por danos morais.

STJ nega a concursado transferência para outra localidade por não poder invalidar edital

O edital é a lei do concurso.

MPT pode propor ação para obrigar empresa a registrar empregado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar o empregador a registrar seus empregados.