Judiciário não interfere em atos discricionários da Administração

No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração.

Habeas corpus. Homicídio doloso.

Ordem concedida.

Confirmada a condenação por tentativa de roubo e homicídio na cidade do Gama

A Polícia me parou e agora?

Abordagens policiais, direitos, deveres e dicas de comportamento

TJ exime Estado por dano causado por militar

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

Comissão de Anistia faz julgamento especial em homenagem ao Dia da Mulher

Sessão irá apreciar processos de ex-presas e perseguidas políticas durante a Ditadura Militar

Policiais perdem da função pública por deixar preso fugir

Dois policiais civis, acusados de receberem R$ 500 para dar fuga a um preso numa viatura oficial descaracterizada, foram condenados à perda da função pública e pagamento de multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

Declarações em programa de rádio gera indenização

TJMG condena motorista por realizar pega

2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

Acusado de matar advogado no Espírito Santo tem HC negado no Supremo

Justiça decreta prisão de homens acusados de orgias

PM da Casa Militar do TJ evita furto de carro com prisão em flagrante

Acusado, que já é conhecido dos policiais civis por várias outras ocorrências de furtos na região, foi autuado em flagrante por tentativa de furto e resistência à prisão

Não há flagrante preparado se guarda de anabolizante já configura crime

Para relatora, "mesmo que o ato de venda do anabolizante incorra em flagrante preparado, o delito de manter o produto depositado para comercialização já tinha sido consumado antes"

Negado habeas-corpus a dona de asilo

Caluniado após atender ocorrência, PM será indenizado em Blumenau

Alguns dias depois de ter atendido a uma ocorrência, o PM foi informado de que havia uma petição dirigida ao seu superior hierárquico, com acusações feitas decorrentes daquela abordagem

Família de PM morto após horário de serviço será indenizada

Para o direito ao recebimento da indenização basta que o sinistro tenha ocorrido em decorrência de sua função

PM tem prisão decretada por descumprimento de acordo judicial