TRF condena CEF a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização

Orientação Normativa nº 4, de 30/05/07

Secretaria de Recursos Humanos Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Divulga o valor do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal.

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Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

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