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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2020 - 17:43
Projeto de Lei torna imprescritíveis crimes hediondos e tráfico de drogas
O texto altera a lei dos crimes hediondos.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2018 - 17:08
Lei municipal que obriga jogo de xadrez em currículo escolar é inconstitucional
Lei de Novo Hamburgo/RS impunha responsabilidades e obrigações ao Executivo, violando a Constituição Estadual.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 17:07
Ministro julga prejudicada ação que questionava verba indenizatória de deputados do Amapá
Ao prever pagamento de verbas indenizatórias para os parlamentares amapaenses acima do limite de 75% das verbas pagas aos deputados federais, as normas violariam o artigo 27 (parágrafo 2º) da Constituição Federal, sustentava a PGR
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2015 - 14:12
CPTM terá que indenizar em R$ 15 mil passageira por acidente
Usuária foi uma das 42 vítimas que tiveram ferimentos leves após a colisão de dois trens na Estação Palmeiras-Barra Funda, em 2011
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 09:47
Negado seguimento a pedido contra concessão de auxílio-moradia a juízes
A ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento a pedido formulado pela União em mandado de segurança para questionar decisão monocrática relativa ao pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo país
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 15:35
Policial preso por tráfico de drogas não será indenizado por site de notícias
Para justiça, não foi emitido juizo de valor
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 18:45
Para procurador, Justiça Eleitoral não deve exigir certificado de quitação do serviço militar para indígenas
Indígenas têm direito de participar da vida política, sem serem obrigados a a seguir regras e comportamentos estranhos à sua cultural
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 12:15
STF mantém projeto que susta alteração de número de deputados
Segundo a ministra, o poder Judiciário somente pode interferir no processo legislativo quando descumprido comando constitucional
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Maio de 2012 - 12:25
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente integrante do "PCC".
Formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 27 de Abril de 2012 - 11:35
Administrativo. Pedido de remoção. Motivo saúde. Genitora e filho.
Existência da moléstia. Unidade familiar. Proteção constitucional. Fato consolidado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 16:05
Execução iniciada na vigência da legislação anterior sem a citação do executado.
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da novel legislação.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 11:38
Abandono afetivo de pai não gera indenização
"Não se mostra exigível condenar alguém a indenizar outrem por não haver amado. Tal questão, com efeito, não pode ser convolada em indenização de cunho financeiro, por envolver um dos sentimentos mais nobres do ser humano?, afirmou o relator
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 14:28
Negado habeas corpus a integrante de quadrilha que roubava cabos telefônicos em Belford Roxo
A quadrilha, composta por funcionários da empresa responsável pela manutenção dos cabos de telefonia do município, da operadora Oi, e também por policiais civis, chegou a desativar o sistema de alarme dos cabos para realizar o furto
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 12:35
TJRN veda capitalização de juros em contrato
Os desembargadores ressaltaram que é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em ?onerosidade excessiva?, nos termos do artigo 6º, do CDC
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Maio de 2011 - 09:30
Recurso de revista. Ação civil pública.
Não concessão das férias. não realização dos exames demissionais. Conduta reiterada verificada no judiciário e na fiscalização do ministério do trabalho e do ministério público.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 13:36
Justiça concede liminar que afasta limite de idade para concurso da PM
A cláusula prevê que o candidato tenha no máximo 30 anos para ingresso na carreira
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 14:52
Horas extraordinárias. Valores pagos. Abatimento. Limite.
Suspensão. Contrato de trabalho. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Contagem.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 17:24
Administração pública. Terceirização lícita de serviços especializados ligados à atividade meio da tomadora dos serviços.
Inadimplemento dos haveres trabalhistas por parte do empregador. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 17:25
Propaganda supostamente injuriosa leva Dilma e sua coligação a pedirem direito de resposta de 5 minutos
Conforme a representação, a propaganda contestada qualifica Dilma como má-administradora.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 15:07
Menor de 18 anos recorre para permanecer em concurso da PM
Segundo alega o impetrante, ele obteve êxito em todas as fases do certame e está prestes a ser convocado para a quarta e última etapa que consiste no exame de capacitação física.
