Câmara decide que ação será processada e julgada no local de residência de filho menor da reclamante

A Câmara acolheu parcialmente o recurso da reclamante, acolhendo a tese em que ela alegava incompetência em razão do local

TJSC deve examinar progressão de regime para assassino alemão, com expulsão já decretada

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso em habeas corpus em defesa do estrangeiro.

Segunda Turma concede liberdade provisória em casos de crimes hediondos

A ministra Ellen Gracie, relatora nos dois primeiros casos, votou contra a concessão em todos eles e só ela teve o voto vencido.

Liminar suspende pagamento de juros de mora sobre precatório judicial

A liminar terá vigência até o exame de mérito do RE 416716.

Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente.

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Presos na "Operação Furacão" pedem para responder a processo em liberdade

"Operação Furacão".

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

Anulação de processo é necessária para estabelecer a real natureza da dívida

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Continua suspenso vestibular da Uniandrade para o curso de Direito

O Centro Universitário Campos de Andrade Uniandrade, de Curitiba, continua impedido de aumentar o número de vagas para o curso de Direito.

Trabalhadora que não apresenta mais sintomas de transtorno bipolar tem pensão suspensa em ação revisional

A decisão foi unânime

Uso de prova emprestada sem anuência da parte caracteriza cerceamento de defesa

Indeferimento de prova testemunhal com uso de prova emprestada sem anuência das partes caracteriza cerceamento de defesa.

Processual Civil. Tributário. Contribuição de Empregadores Rurais. Pessoas Físicas

Incidente sobre a comercialização da produção rural.

Negado recurso do jornal O Estado de S. Paulo contra condenação por notícia considerada ofensiva

A decisão foi unânime. 

Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide

Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora.

Aplicação do artigo 544, § 4º, I, do CPC/73 e Súmula nº 182/STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Novo Código de Processo Civil não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma em julgamento sobre critérios de legalidade dos juros remuneratórios contratados e incidência de capitalização mensal de juros nos contratos de cartão de crédito e de cheque especial.