Beneficiária do seguro DPVAT será indenizada

A seguradora alegou ainda que o valor da indenização não pode ser vinculado ao salário mínimo, em razão da revogação do art. 3º, da Lei 6.194/74, pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, as quais expressamente proíbem tal prática, e, ainda, pela vedação prevista no art. 7º, da CF.

Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de empregado que pede aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa.

DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte

Os sujeitos passivos, segundo o dispositivo legal, são os proprietários (condôminos), que já vinham pagando a referida contribuição, não sendo admissível cobrar duas vezes.

É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo

Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo regularmente ao trabalho, conforme comprovou às folhas de freqüência juntadas aos autos, e ressaltou a natureza alimentar de seus vencimentos.

Beneficiário da Justiça Gratuita tem isenção de taxas cartoriais

O relator acrescentou que a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV) garante aos necessitados a assistência judiciária integral e gratuita, na qual se incluem as despesas processuais que abrangem as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios.

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Corte de água indevido acarreta indenização para consumidor

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol

Hospital deverá indenizar mulher que engravidou após fazer laqueadura.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso impetrado pelo Hospital Santo Antonio em Cuiabá, que foi condenado em Primeiro Grau a indenizar uma mulher que pagou por uma laqueadura e, após a operação, ela engravidou.

Hospital cobra cheque-caução e perde recurso no TJMT

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Ferroban pagará gratificação de férias mesmo após vigência de acordo

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Liminares cortam pagamentos irregulares

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional