TSE aplica multa a prefeito de Agudos (SP) por propaganda irregular

Durante a sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (23), os ministros decidiram, por unanimidade, aplicar multa no valor de 25 mil Ufirs- ou R$ 26.602,10 - para o prefeito de Agudos, Carlos Octaviani.

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas.

STF concede habeas para que Edinho, filho do Pelé, aguarde julgamento em liberdade

Presidente do STJ suspende liminar que reajustava pagamento de convênios com o SUS

Mantida condenação de vereador de Goiânia a ressarcir os cofres públicos

Deferido mais um pedido da União para cancelar reajuste do SUS

Créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são passíveis de cessão

Reforma universitária chega ao Congresso em novembro, anuncia secretário do Ministério da Educação

A previsão foi feita nesta terça-feira (18) pelo secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Nelson Maculan, durante audiência pública sobre o tema realizada pela Comissão de Educação (CE).

CCJ aprova redação de PL que permite à advocacia declarar autenticidade de documentos em autos

O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal

Comissão aprova projeto que obriga escolas a garantir acessibilidade de conteúdo na internet

Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados.

Lei municipal que restringe eventos culturais públicos a praças, parques e áreas verdes é inconstitucional, decide OE

Norma invade competência legislativa da União.

Justiça nega suspensão do contrato entre governo do Estado e empresas de telefonia móvel

Parceria visa monitorar aglomerações.

Escola de idiomas terá que se adequar à regras de acessibilidade

Estipulada multa diária em caso de descumprimento.

IAMSPE deve fornecer tratamento domiciliar a idoso

A magistrada fixou ainda o prazo de 72 horas para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil

Tribunal condena PM que exigia dinheiro para oferecer segurança privada

PM deverá cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão em regime aberto

Dirceu faz curso de Direito Constitucional na Papuda

Preso há dois meses, o ex-ministro da Casa Civil tem se dedicado a cursos por correspondência

Condenados 24 envolvidos na Operação Cadeia do Crime

Esquema criminoso era comandado de dentro da penitenciária e da Casa de Prisão Provisória, por presos do regime fechado. Juntas, as penas somam mais de 186 anos de prisão

Justiça de Mogi das Cruzes anula multa da lei antifumo

Uma padaria entrou com embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de SP, decorrente de multa imposta pela Secretaria da Saúde por violação da lei, diante da situação em que dois clientes fumavam em área restrita, debaixo do toldo da entrada, com as portas abertas, sem barreiras para fumaça.

Estado deve fornecer medicamento a paciente com doença degenerativa

Fornecimento foi suspenso pela Farmácia Estadual, que alegou não ter Riluzol em seu estoque

Lei municipal que obriga os comerciantes a lavarem laranjas é constitucional

O prefeito de Guarulhos argumentou que houve vício formal e material, enfatizando a suposta violação ao princípio da separação dos poderes, proporcionalidade e razoabilidade