Medida Provisória nº 415, de 4/01/08

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento

Turma decide que embriaguez se comprova com exame para medir álcool no sangue

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Ação Civil Trânsito

Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça.

Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

Modelo de Petição. Colaboração: Dr. Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça.

Alternativas jurídicas para retenção de empregados – Cláusula de permanência e bônus de retenção

Por Ana Beatriz de Lima.

STF decide por unanimidade que exigência de exame toxicológico para motoristas é constitucional

A decisão foi unânime.

Prevenção jurídica e atuação sistêmica aumentam a segurança no agronegócio

Oliveira Souza Advogados atua com foco em todas as instâncias do direito público, administrativo e judicial.

Autos de infração: atuação na fase administrativa evita conflitos jurídicos

Por Rodrigo Totino e Ediene Alencar.

Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios

O entendimento é da Terceira Turma.

Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia

Câmara mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça

A Câmara manteve a multa de R$ 20% sobre o valor atualizado da dívida principal, absolvendo a ré apenas das multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé

Juiz anula suspensão por baixa produtividade aplicada a empregado mantido ocioso

A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais o trabalhador. A empresa, além de baixar a produtividade do empregado, tentou forçá-lo a pedir demissão

Cerceamento de defesa torna nula demissão de servidor acusado de assédio sexual

Ele foi acusado de submeter empregadas de empresas terceirizadas a situações constrangedoras. Para os ministros, a administração precisaria ter ouvido novamente o acusado após o deferimento do pedido de oitiva de testemunhas na fase de instrução