Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

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Processo de sete anos termina com acordo

Processo Tributário é tema de curso na AASP

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

STJ nega recurso de clube de futebol sobre venda de cerveja em estádio

Juiz condena empresa de refrigeração a indenizar cliente

Recursos no Processo Civil Brasileiro

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

Resolução nº 4, de 30/11/06

Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.

Nota do STJ esclarece pedido do MPF para rever resultado de julgamento

PEC transfere controle de recursos minerais para estados

Suspensa lei de Cacique Doble que proíbe contratação de parentes

Menos de 4% dos presos de São Paulo liberados para saída temporária não retornaram aos presídios

OAB gaúcha contabiliza 43,6% de aprovação em exame de Ordem

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Suspensa lei que obriga exame de surdez em recém-nascido

Pensão por morte do marido, trabalhador rural e pensão por morte do filho, trabalhador urbano.

Suspensa denúncia contra ex-prefeito de Campos