Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Questão envolvendo honorários entre médico e plano de saúde não constitui motivo justificado para a não realização de procedimento cirúrgico. Configura-se dano moral, passível de indenização.

Juíza que grampeou ex-namorado vai responder ação penal

A juíza que mandou grampear o telefone do ex-namorado e, depois, condenou e mandou para a cadeia o pai dele, responderá ação penal por interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e falsidade ideológica.

STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo.

2ª Turma do STF nega recursos de Rocha Mattos

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais

Juiz federal e desembargadora convocados passam a compor o STJ

Juiz federal e desembargadora prestaram compromisso para entrada em exercício no STJ.

Crime de corrupção ativa. Alegação de autoria coletiva. Possibilidade de denúncia sem os rigores do artigo 41 do CPP.

Condomínio. Bem divisível. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão.

STJ define como crime pedofilia por e-mail

Ação de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definição da natureza solidária da obrigação de prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso.

Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

TST decide que empregada de cooperativa de crédito não é bancária

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial.

Indulto coletivo independe de pronúncia do Conselho Penitenciário

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum