Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Ordenar por:

Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Junho de 2010 - 01:00

Penal e processo penal. Crime contra as telecomunicações. Distribuição clandestina de sinal de tv por assinatura.

A conduta atribuída aos réus na denúncia é a de distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, o que desrespeita a exclusividade da União para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00

Ação promovida pelo Ministério Público. Pedido de anulação de concurso público. Irregularidades do edital de abertura de inscrição.

O Ministério Público de Santa Catarina deflagrou contra o Município de Imbituba ação ordinária com pedido de anulação de concurso público, requerendo liminarmente a suspensão de nomeação dos candidatos.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Juiz decide que promotor de justiça afastado indevidamente de suas funções eleitorais tem direito a receber a gratificação eleitoral.

Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Pretensão indenizatória quanto ao perído em que a parte autora deixou de perceber a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Ato que o afostou da atribuição eleitoral.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 01:00

Ação civil pública questionando processo seletivo interno da CEF pelo qual empregados foram elevados à "profissional com atribuições de advogado" sem concurso público.

Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Cerceamento da defesa. Prescrição ou decadência. Litisconsórcio necessário.
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00

Justiça de SP condena traficantes a pagar tratamento de usuários de drogas.

Em memoriais escritos, o Ministério Público Federal pediu a condenação dos acusados ao argumento de estar comprovada a imputação, ao passo que as Defesas pleitearam a absolvição, suscitando tratar-se de tentativa. As Defesas, alternativamente, pugnaram pela aplicação da pena no mínimo legal (fl. 377/383 e 384/394).
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 12:40

Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade

Segundo a denúncia do MPF, os ilícitos teriam ocorrido no processo de compra da fazenda Ceres, em Pirajú (SP), destinada ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 17:00

Conclusão de curso pode ser comprovada sem diploma

A autora apresentou o histórico escolar, consignando as notas obtidas e comprovando a conclusão do curso de Pedagogia e a colação de grau, além do diploma outorgado
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 13:20

Município de Pompeia terá que pagar transporte escolar rural de acordo com quilometragem real

Foi determinado, ainda, que eventuais quantias excedentes deverão ser depositadas em Juízo. Será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais, em caso de descumprimento
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 11:40

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

O STJ concedeu parcialmente o mandado de segurança impetrado por um servidor contra o ato do ministro do Trabalho e Emprego sobre registro de assentamentos funcionais
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 14:10

Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração

Tribunal concluiu que a pena de demissão foi desproporcional e fugiu à razoabilidade. Policial deverá ser reintegrado e receberá ressarcimento de vencimentos e demais vantagens
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 10:39

Turma mantém horas extras para servidor municipal com jornada de 12x36

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido que só é vetada ao servidor a possibilidade de convenção ou acordo coletivo nos casos em que as condições negociadas resultem em despesas públicas
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Julho de 2011 - 09:54

Recurso de revistsa. Ação civil pública.

Ministério Público do Trabalho. Critérios de edital de concurso público. Direitos difusos.
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 11:59

Negada indenização contra autor do livro Operação Condor: O Sequestro dos Uruguaios

A magistrada referiu que não é possível limitar a criatividade e liberdade de escritores que abordam tema delicado como esse, pois se corre o risco de constranger o espírito investigativo dos repórteres e de encobrir informações necessárias para a fundamentação de nossa consciência crítica
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2011 - 09:44

Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade

Julgada nula a contratação emergencial estendida por quase quatro anos com a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o pagamento pelas horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:18

Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

Lei n. 8.112/1990.
Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
Doutrina » Geral Publicado em 15 de Julho de 2015 - 10:55

Quem deveria decidir acerca de um conflito de atribuições entre membros do Ministério Público

Mérito à parte, o que interessa neste presente trabalho é a questão de fundo, a saber: a quem cabe decidir acerca de um conflito de atribuição entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal? Ou a quem caberia, à luz da Constituição Federal?
Notícias Publicado em 25 de Março de 2025 - 12:56

Tribunal abre seleção para cadastro de reserva de estagiários de nível superior

O STJ abrirá inscrições para estágio remunerado de nível superior até 11 de abril. O processo seletivo inclui prova online e vagas com cotas
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 10:58

Operador é dispensado por justa causa por ofender presidente da empresa em rede social interna

Comentário foi apagado, mas empregado o republicou
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 09:44

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

A decisão foi unânime.

Exibindo resultado de 2141 até 2160 de um total de 25336

A conduta atribuída aos réus na denúncia é a de distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, o que desrespeita a exclusividade da União para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

O Ministério Público de Santa Catarina deflagrou contra o Município de Imbituba ação ordinária com pedido de anulação de concurso público, requerendo liminarmente a suspensão de nomeação dos candidatos.

Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Pretensão indenizatória quanto ao perído em que a parte autora deixou de perceber a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Ato que o afostou da atribuição eleitoral.

Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Cerceamento da defesa. Prescrição ou decadência. Litisconsórcio necessário.

Segundo a denúncia do MPF, os ilícitos teriam ocorrido no processo de compra da fazenda Ceres, em Pirajú (SP), destinada ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais

A autora apresentou o histórico escolar, consignando as notas obtidas e comprovando a conclusão do curso de Pedagogia e a colação de grau, além do diploma outorgado

Foi determinado, ainda, que eventuais quantias excedentes deverão ser depositadas em Juízo. Será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais, em caso de descumprimento

O STJ concedeu parcialmente o mandado de segurança impetrado por um servidor contra o ato do ministro do Trabalho e Emprego sobre registro de assentamentos funcionais

Tribunal concluiu que a pena de demissão foi desproporcional e fugiu à razoabilidade. Policial deverá ser reintegrado e receberá ressarcimento de vencimentos e demais vantagens

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido que só é vetada ao servidor a possibilidade de convenção ou acordo coletivo nos casos em que as condições negociadas resultem em despesas públicas

Ministério Público do Trabalho. Critérios de edital de concurso público. Direitos difusos.

Julgada nula a contratação emergencial estendida por quase quatro anos com a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o pagamento pelas horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS

Lei n. 8.112/1990.

Mérito à parte, o que interessa neste presente trabalho é a questão de fundo, a saber: a quem cabe decidir acerca de um conflito de atribuição entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal? Ou a quem caberia, à luz da Constituição Federal?

O STJ abrirá inscrições para estágio remunerado de nível superior até 11 de abril. O processo seletivo inclui prova online e vagas com cotas

Comentário foi apagado, mas empregado o republicou

A decisão foi unânime.

Publicidade

Notícias

Autores

Colunas

Doutrina

Jurisprudência

Legislação

Modelos

Perguntas e Respostas

Modelos