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Civil. cobrança. dívida paga. condenação em dobro

Ministro do STF quer adiar prazo do novo Código de Processo Civil

Contra uma sobrecarga no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes defende que o

STM manda prosseguir ação penal contra civil preso em operação militar

militares federais, não podendo abarcar civis e, portanto, o caso deveria ser de competência da Justiça Federal

Mantida prisão de ex-policial civil acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (4) a prisão preventiva do ex

Disposições reguladoras da responsabilidade civil dos profissionais liberais na Lei Consumerista

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Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados sob a ótica da Telemedicina

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