Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios

As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas em edital para concurso público para cartórios.

McDonald´s é condenado por deboche de funcionários

O McDonald´s foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por mau atendimento em uma das lojas da rede.

Plano de saúde deve restabelecer vigência de contrato

Arquivada queixa-crime contra ministra do STJ e subprocurador da República

Ele tentou fazer isso por meio de uma ação penal privada subsidiária da pública.

Candidato tatuado segue em concurso

Município obrigado a doar remédio

Decisão garante aposentadoria por invalidez para cardiopata

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário

Juiz concede tutela antecipada a paciente com problemas respiratórios

Diário de Justiça traz alteração no Estatuto da Advocacia

Ação de execução

Modelo de Petição

STJ propõe benefícios para pessoa com deficiência

TJ começa a receber inscrições para juiz substituto de Goiás

Abertos concursos para escrevente e oficial

Despachante condenado por venda de carro adulterado em TB

Estou na ativa e tenho câncer tenho direito à isenção do Imposto de Renda?

Servidores públicos com câncer na ativa não têm direito à isenção do Imposto de Renda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Declaração de Hipossuficiência

Declaração de Hipossuficiência.

Tribunal de Justiça nega pedido de pensão alimentícia proposto por sobrinho

Obrigação não abrange tios.

Pedido de providências sobre registro civil de transexuais é enviado ao CNJ

Objetivo é que a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ direcione a todos os cartórios de registros civis do Brasil recomendação para regulamentar a alteração do registro civil dos transexuais e ou travestis