Habeas corpus. Policial militar.

Portaria nº 069/CORREGEPM/08, de 07 de maio 2008 para apurar eventual transgressão disciplinar.

Cosern terá que revisar débito de consumidor

irregularidades no seu medidor é do consumidor, tendo em vista que esta advém das disposições contidas nos artigo 76 da Portaria nº 222/87 do DNAEE.

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

Trata-se de conflito de competência em inquérito policial instaurado por força de portaria, sob o

Advogados alegam irregularidades na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

Irregularidades no laudo antropológico que serviu de base para edição da Portaria 534/2005, do

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

O poder disciplinar do empregador frente ao combate do uso de drogas e substâncias psicoativas no ambiente de trabalho no âmbito da administração pública- provada

relevância da Portaria Interministerial nº 10 de 10 de julho de 2003 como forma de direcionar o poder

A averbação de tempo especial exige CTC

Servidores públicos frequentemente se aposentam em diferentes regimes após exposição a agentes nocivos, caracterizando tempo especial.

O que são Proventos Integrais?

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Quando se considera criado o regime próprio?

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O direito à saúde da mulher e da criança na Rede Cegonha

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Juiz proíbe entrada de mais presos em penitenciárias

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1999, c/c com o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º

O Artigo 26 da EC 103/19 é de observância obrigatória pelos entes federados?

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Quem tem outra renda não pode receber pensão no RPPS?

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A Nova Base de Cálculo da Taxa de Administração

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A licença adotante pode ser considerada como tempo especial?

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Licença para mandato eletivo mantém vínculo previdenciário do servidor e impõe ao Legislativo o recolhimento; inadimplência transfere a responsabilidade ao órgão de origem

O Mandato Eletivo pode ser considerado como Atividade Policial?

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CJF atualiza valores dos precatórios e as inconstitucionalidades declaradas via plenário do STF farão um rebuliço nos precatórios e rpv's já quitados!

PEC do Calote, que se transformou na EC 62, o CJF publicou, no dia 27/06/2013 a Portaria atualizando os valores dos precatórios