Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

Ausência de elemento informativo inviabiliza aferição de tempestividade de recurso

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

Clipping de Legislação (26 a 30 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

Processo administrativo de suspensão de carteira nacional de habilitação (análise da responsabilidade de proprietários de veículos)

Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia/SP. Professor da ACADEPOL em Bauru/SP.

Cannabis medicinal e o uso na medicina veterinária

Por Claudia de Lucca Mano

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse

Atenção Setor de Eventos, Bares e Restaurantes, Hotelaria e Turismo.

Os desafios da investigação sobre preço predatório

Por Thalita Novo e Ana Bátia Glenk.

Brasil importará energia de Argentina e Uruguai semanalmente

Ministério de Minas e Energia reconhece que país precisa de energia dos vizinhos para suprir mercado de curto prazo

Lei aumenta percentual de biodiesel e etanol em combustíveis

Decisão aumenta para 6% percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. No dia 1º de novembro, quantidade muda para 7%

MEC proíbe 28 faculdades de funcionarem

Faculdades ficam impedidas de abrir novas vagas e os estudantes deverão ser transferidos

Direito tributário. Mandado de segurança.

Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software de empresa estrangeira.

Repasses para aborto no SUS agora são garantidos

Governo pagará R$ 443 para cada cirurgia, que continua exclusiva para casos de estupro e para fetos anencéfalos

TSE atende OAB e suspende processo judicial eletrônico

A decisão do presidente deu-se em razão dos resultados dos estudos realizados pela área técnica do Tribunal, que constatou não existir estrutura adequada para efetuar de maneira simultânea o planejamento e a execução das Eleições 2014

STF deve julgar nesta semana recursos no caso Raposa Serra do Sol

Usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser relativizado sempre que houver relevante interesse público da União

Lei que proibia crianças de desfilar no carnaval é inconstitucional

Desembargadores julgaram que cabe ao estado e à União legislar sobre infância e juventude

Posse na fazenda Santa Helena e exumação do cadáver de jovem indígena são suspensos

Área disputada está passando por processo de demarcação

Inquéritos devem tramitar diretamente entre órgãos policiais e MP

Inquéritos já devidamente autuados pela Secretaria também passarão a tramitar de acordo com o sistema