Só diretor do Detran tem poder para suspender auto-escola

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Jornalista sem diploma obtém liminar para manter registro profissional

Empresa de aviação condenada pela ocorrência de overbooking

Presidente do TRF nega suspensão de liminar da Datanorte

Conselho mantém afastamento de servidora suspeita de fraudar concurso

Lula assina decreto e "oficializa" programa de inclusão digital

A Inspeção do Trabalho e a Emenda Constitucional n° 45

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Especialista em Direito do Trabalho e Tributário, Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, Prof. de Direito do Trabalho, Direitos Humanos, Direito Empresarial e Licitações e Contratos, autor dos livros: Manual Prático de Direito do Trabalho, Manual de Rescisão do Contrato de Trabalho lançados pela Editora Juruá.

TRF afasta juiz da comarca de Ponta Porã em MS

Busato pede que Estados apontem cursos jurídicos irregulares

Aumento da GAJ dos servidores da Justiça Federal será pago ainda em setembro

Comissão de servidores públicos discute revisão de plano de cargos e salários do Judiciário

De acordo com João Botelho, a comissão, desde sua instalação em maio, já realizou cerca de dez reuniões. "Nós já estamos na fase de finalização da redação da proposta de anteprojeto", afirma o subsecretário.

Observações preliminares sobre o novo Código Civil: onerosidade excessiva

Mantida exoneração de técnico de enfermagem que acumulava dois empregos públicos trabalhando 66 horas por semana

A acumulação de cargos públicos afronta o artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, visto que não há compatibilidade de horários entre os cargos, o que inviabiliza a acumulação dos cargos públicos em apreço.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Recolhimento de lixo e limpeza de sanitários em aeroportos.

Deferimento de adicional de insalubridade à reclamante pelo fato de recolher lixo e efetuar a limpeza de sanitários em aeroportos. Provável contrariedade ao item I da OJ 4 da SBDI-1 do TST. Necessidade de tramitação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento. Processo seletivo. PROUNI. Segunda chamada.

O Agravado foi pré-selecionado, no ProUni, para sua terceira opção, o curso de Medicina Veterinária, não tendo obtido classificação suficiente para o curso de Medicina, sua primeira opção.

Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Existência de filho brasileiro.